As deduções fiscais estão dentro da lei?

As deduções fiscais são um mecanismo importante que as empresas podem utilizar para diminuir o impacto dos impostos em suas atividades, simultaneamente, em que investem em iniciativas públicas, como cultura, inovação, saúde e tecnologia.

Essas deduções são regulamentadas por leis federais de incentivos fiscais, estaduais e municipais, que devem ser seguidas rigorosamente para evitar penalidades e multas. 

Neste artigo, explicaremos melhor como funciona e apresentar algumas das leis federais de incentivos fiscais que regulamentam as deduções fiscais.

Para que servem as leis de incentivos fiscais que regulamentam as deduções fiscais?

Os incentivos fiscais são oferecidos pelo governo para promover determinadas atividades econômicas ou sociais. Dessa forma, consegue investimentos privados para políticas públicas, renunciando a parte dos impostos que cobraria.

Desse modo, eles encorajam as empresas a investirem em pesquisa e desenvolvimento, criar empregos, promover o desenvolvimento regional, entre outras coisas. As deduções fiscais fazem parte desses incentivos e são uma forma de incentivar as empresas a investir e crescer.

Além disso, vale ressaltar que, pessoas físicas que declaram os impostos, também podem ter direito a este recurso.

Principais leis federais de incentivos fiscais que regulamentam as deduções fiscais

Existem várias dessas leis que regulamentam as várias modalidades de deduções fiscais tanto no âmbito nacional quanto estadual e municipal. Neste texto, listaremos apenas as principais ao nível federal.

A Lei n.º 8.313/91

Também conhecida como a Lei Rouanet, visa fomentar a cultura no Brasil. O Programa de Apoio à Cultura (PRONAC), é o órgão responsável por canalizar os recursos e direcioná-los aos projetos selecionados para receber o incentivo. As pessoas físicas e empresas que investem nesses projetos, ganham direito a deduções nos impostos.

 Lei n.º 11.196/05

Ela permite a dedução de despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. Essas deduções incentivam as empresas a investirem em pesquisa e desenvolvimento, o que é fundamental para o avanço tecnológico e a competitividade no mercado.

A Lei n.º 11.438/06 

A Lei de Incentivo ao Esporte, visa fomentar projetos esportivos e para desportivos, selecionados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem investir e receber o benefício das deduções.

A legislação tributária brasileira é complexa e está em constante mudança. Cada lei específica as regras, requisitos e porcentagem que é possível deduzir do imposto de renda. 

Por isso, as empresas devem estar atentas às atualizações e mudanças na legislação para garantir que estejam em conformidade e aproveitando todos os incentivos fiscais disponíveis.

Nesse sentido, é essencial contar com o auxílio de um serviço de contabilidade qualificado. Um serviço especializado, conhece todas as nuances das leis que regulamentam as deduções e podem garantir que sua empresa aproveite todas as opções disponíveis.

Além disso, a contabilidade também irá garantir que sua empresa se mantenha em conformidade com o Fisco. Afinal, apesar de ser um recurso regulamentado por lei, é preciso seguir todos os trâmites da lei para evitar problemas com a Receita Federal.

Conclusão

Em resumo, as deduções fiscais são uma forma legítima de reduzir a carga tributária das empresas. No entanto, elas devem ser utilizadas com responsabilidade e seguindo as leis federais de incentivos fiscais que regulamentam essas deduções. 

As empresas devem estar atentas às mudanças na legislação tributária e contar com profissionais especializados para garantir que estejam cumprindo todas as obrigações fiscais e aproveitando todos os incentivos fiscais disponíveis.

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